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há 4 dias
Convenções A Convenção Partidária é o mom... ...ições. Assim, serão decididas: Coligações majoritárias (as pr... ...s do Estatuto Partidário para: Fixação de datas;Forma da conv... ...retamente à Justiça Eleitoral. O partido poderá realizar sua ... ...ver protocolado a solicitação. Coligações Coligações são alianças feitas... ...Partidário de cada agremiação. Atualmente não existe vertical... ...idárias. O que isso significa? Direção Nacional A se coliga c... ...anulada pela Direção Nacional. As Coligações podem ser firmadas do seguinte modo: Coligação majoritária para Pre... ...o) sob as seguintes premissas: Um partido pode firmar coligaç... ...a seguirá as seguintes regras: Deverá adotar denominação pró... ...validade da própria Coligação. Quanto a representantes da Col... ...a perante a Justiça Eleitoral: Perante a coligação: cada par... ...o majoritária deverá utilizar: “Nome da Coligação Majoritári... ... partido concorrerá isolado e: A denominação será o próprio ... ...e 0600651-93, Respe 0600663-10, STF ADI 7214); O partido atuará por seu (a... ... DA CHAPA e CONTAGEM DOS VOTOS Na eleição majoritária estadua... ...ão majoritária) poderá lançar: 01 candidata ou candidato ao G... ...os ou Assembleia Legislativa). Cota de Gênero Na montagem da chapa de Deputa... ...gênero feminino, e vice-versa. As pré-candidatas e pré-candid... ...teração do cadastro eleitoral. Ademais, a fraude na declaraçã... ...go 350, do Código Eleitoral. Sem o cumprimento da cota de g... ...tenham dado causa à ilicitude. Vale destacar: a cota de gêne... ... do gênero masculino lançados. O partido deverá aplicar recu... ...0%) às candidaturas de gênero. Para formar a chapa corretamen... ...erá ser arredondado para cima. Calculando a cota de Gênero para a montagem da chapa Na montagem de cada uma das ch... ...duais e Distritais. Exemplo 1: 11 candidaturas x 30% (gênero)... ...licação de recursos públicos O partido deverá aplicar nas c... ...da tipo de recurso. Exemplo 1: Se o total de candidatas do pa... ...idário e 30% do FEFC com elas. Exemplo 2: Se o total de candidatas do p... ...negras/pardas e negros/pardos) A cota de cor/raça não será ap... ...heres negros (as)/pardos (as). Desse modo, o partido deverá c... ...s de candidatas negras/pardas. Em seguida, o partido deverá ... ...s de candidatos negros/pardos. As pré-candidatas e pré-candi... ...teração do cadastro eleitoral. Ademais, a fraude na declaraçã... ... tenha dado causa à ilicitude. A aplicação de recursos nas c... ... 23.607/2019, artigo 17, § 10. Ressalte-se que, desde que ate... ...-05/PJe e CTA 0600062-16/PJe). Calculando gastos com cotas de Cor/Raça Mulheres negras/pardas:PASSO 1... ...m relação às mulheres brancas. Exemplo: Mulheres brancas 85% x Mulher... ...com as mulheres negras/pardas: Exemplo 1: Se o gasto de Fundo Partidári... ...ardas (R$4.500,00). Exemplo 2: Se o gasto de FEFC com mulher... ...das (R$15.000,00).Observações: Os valores devem ser aplicado... ...em relação aos homens brancos. Exemplo: Homens brancos 75% x Homens n... ...rção com homens negros/pardos: Exemplo 1: Se o gasto de Fundo Partidário... ...rdos (R$12.500,00). Exemplo 2: Se o gasto de FEFC com homens ... ...os (R$37.500,00). Observações: Os valores devem ser aplicado... ...es / substituições / renúncias Remanescentes Caso o partido não complete o ... ...o Tribunal Regional Eleitoral. Substituições O partido poderá substituir ca... ...cie ao direito de preferência. Expulsões Caso o partido expulse uma can... ...scrito no Estatuto do Partido. Renúncias A candidato ou candidato poder... ...cargo durante a mesma eleição. Contagem de votos A eleição 2022 virá com o desa... ...ndo a seguinte meta eleitoral: Obter 2% dos votos válidos no ... ...erais em no mínimo 09 Estados. Para os partidos, isso signifi... ...o Partidário a partir de 2023. A contagem de votos, por sua v... ...ce, Governadores e seus vices: Vencerá a eleição no país (Pre... ... majoritária para Senador (a): Vencerá a eleição, em cada Est... ...rais, Estaduais e Distritais): · A votação do partido terá qu... ...atingir o Quociente Eleitoral; · A votação individual da cand... ...ir 10% do Quociente Eleitoral; Não havendo mais partidos com... ...Eleitoral. Quociente Eleitoral Para um partido vir a obter um... ...ederal ou Estadual/Distrital). Quociente Partidário A partir daí, o partido poderá... ... chamado Quociente Partidário. Candidata ou candidato eleito (a) Feitos estes cálculos, a candi... ... votos do Quociente Eleitoral. Suplentes Serão suplentes os candidatos ... ...votação nominal mínima de 10%. Arredondamentos no Quociente Eleitoral Menor ou igual 0,5 = desprezada Acima de 0,6 = arredondada para cima Arredondamentos no Quociente Partidário Qualquer fração = desprezada Exemplificando: 200.057 votos válidos para cha... ...o, no exemplo acima, teríamos: 200.057 mil votos válidos / 20... ...válidos = não eleito (a)Sobras Preenchidas vagas pelo critéri... ...otados os seguintes critérios: Serão distribuídas pelo cálcul... ...idoso. REGISTRO DE CANDIDATURA Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade Para concorrer nas eleições, a... ...por causas de inelegibilidade. São condições de elegibilidade: Ter nacionalidade brasileira;E... ... em causas de inelegibilidade: Analfabetos;Inalistáveis: pess... ...blico, perda do cargo eletivo. Prazo para apresentação dos pe... ...dos de registro de candidatura Os partidos deverão inserir se... ...bservando os seguintes prazos: Até o dia 15/08/2022, às 8h: ... ...ublicadas em Mural Eletrônico. Nome de urna O nome de urna de candidata ou... ...tadual, distrital e municipal. É possível que, ao nome de ur... ...imite máximo de 30 caracteres. O nome de candidata ou candida... ...os últimos 04 anos com o nome. Havendo nomes coincidentes ent... ...ítica, social ou profissional. Número de candidatura O número de candidata ou candi... ...to observará a seguinte regra: Presidente da República: 02 dí... ...va de utilizar o mesmo número. DRAP e RRC/RRCI Cada candidata ou candidato po... ...mesmo cargo, na mesma eleição. No CANDex, os dados partidário... ...tidários), que deverá indicar: Nome e sigla do partido; Se h... ...quanto o RRCI deverão indicar: Nome completo (civil), nome s... ...artidos no pedido de registro. O DRAP (registro de partido ou coligação) será assinado: Partidos: por presidente da D... ...do de registro de candidatura. A tramitação do Registro de Ca... ...andidatura (RCand), sendo que: DRAP e documentos constituirã... ...epresentados por advogado (a). Certidões Como destacamos, as certidões exigidas são as seguintes: Filiação partidária (sistema ... ... declaração/prova de homoními. As certidões têm prazo de vali... ...tecipar todas as providências. As certidões da Justiça Eleito... ...ias que possam ser corrigidas. A quitação eleitoral refere-se... ...do de registro de candidatura: Tenha comprovado o pagamento ... ... solidária. CNPJ de campanha A candidata ou candidato terá ... ...mediária do Comitê Financeiro. É preciso destacar que a pesso... ...regras de prestação de contas. O CNPJ da candidata ou candida... ...expedido em até 03 dias úteis. Contudo, a emissão do CNPJ de... ...Eleitoral e a Receita Federal. Para evitar, ou solucionar es... ...ante na Receita Federal (CPF). Exemplo 1: Havendo incorreção... ...nicamente à Justiça Eleitoral. Exemplo 2: Se o CPF estiver s... ...ato perante a Receita Federal. Exemplo 3: Se existir divergên...
há 5 dias
Convenções A Convenção Partidária é o mom... ...ições. Assim, serão decididas: Coligações majoritárias (as pr... ...s do Estatuto Partidário para: Fixação de datas;Forma da conv... ...retamente à Justiça Eleitoral. O partido poderá realizar sua ... ...ver protocolado a solicitação. Coligações Coligações são alianças feitas... ...Partidário de cada agremiação. Atualmente não existe vertical... ...idárias. O que isso significa? Direção Nacional A se coliga c... ...anulada pela Direção Nacional. As Coligações podem ser firmadas do seguinte modo: Coligação majoritária para Pre... ...o) sob as seguintes premissas: Um partido pode firmar coligaç... ...a seguirá as seguintes regras: Deverá adotar denominação pró... ...validade da própria Coligação. Quanto a representantes da Col... ...a perante a Justiça Eleitoral: Perante a coligação: cada par... ...o majoritária deverá utilizar: “Nome da Coligação Majoritári... ... partido concorrerá isolado e: A denominação será o próprio ... ... DA CHAPA e CONTAGEM DOS VOTOS Na eleição majoritária estadua... ...ão majoritária) poderá lançar: 01 candidata ou candidato ao G... ...os ou Assembleia Legislativa). Cota de Gênero Na montagem da chapa de Deputa... ...gênero feminino, e vice-versa. As pré-candidatas e pré-candid... ...teração do cadastro eleitoral. Ademais, a fraude na declaraçã... ...tigo 350, do Código Eleitoral. Sem o cumprimento da cota de g... ...tenham dado causa à ilicitude. Vale destacar: a cota de gêne... ... do gênero masculino lançados. O partido deverá aplicar recu... ...0%) às candidaturas de gênero. Para formar a chapa corretamen... ...erá ser arredondado para cima. Calculando a cota de Gênero para a montagem da chapa Na montagem de cada uma das ch... ...duais e Distritais. Exemplo 1: 11 candidaturas x 30% (gênero)... ...licação de recursos públicos O partido deverá aplicar nas c... ...da tipo de recurso. Exemplo 1: Se o total de candidatas do pa... ...idário e 30% do FEFC com elas. Exemplo 2: Se o total de candidatas do p... ...negras/pardas e negros/pardos) A cota de cor/raça não será ap... ...heres negros (as)/pardos (as). Desse modo, o partido deverá c... ...s de candidatas negras/pardas. Em seguida, o partido deverá ... ...s de candidatos negros/pardos. As pré-candidatas e pré-candi... ...teração do cadastro eleitoral. Ademais, a fraude na declaraçã... ... tenha dado causa à ilicitude. A aplicação de recursos nas c... ... 23.607/2019, artigo 17, § 10. Ressalte-se que, desde que ate... ...-05/PJe e CTA 0600062-16/PJe). Calculando gastos com cotas de Cor/Raça Mulheres negras/pardas:PASSO 1... ...m relação às mulheres brancas. Exemplo: Mulheres brancas 85% x Mulher... ...com as mulheres negras/pardas: Exemplo 1: Se o gasto de Fundo Partidári... ...ardas (R$4.500,00). Exemplo 2: Se o gasto de FEFC com mulher... ...das (R$15.000,00).Observações: Os valores devem ser aplicado... ...em relação aos homens brancos. Exemplo: Homens brancos 75% x Homens n... ...rção com homens negros/pardos: Exemplo 1: Se o gasto de Fundo Partidário... ...rdos (R$12.500,00). Exemplo 2: Se o gasto de FEFC com homens ... ...os (R$37.500,00). Observações: Os valores devem ser aplicado... ...es / substituições / renúncias Remanescentes Caso o partido não complete o ... ...o Tribunal Regional Eleitoral. Substituições O partido poderá substituir ca... ...cie ao direito de preferência. Expulsões Caso o partido expulse uma can... ...scrito no Estatuto do Partido. Renúncias A candidato ou candidato poder... ...cargo durante a mesma eleição. Contagem de votos A eleição 2022 virá com o desa... ...ndo a seguinte meta eleitoral: Obter 2% dos votos válidos no ... ...erais em no mínimo 09 Estados. Para os partidos, isso signifi... ...o Partidário a partir de 2023. A contagem de votos, por sua v... ...ce, Governadores e seus vices: Vencerá a eleição no país (Pre... ... majoritária para Senador (a): Vencerá a eleição, em cada Est... ...rais, Estaduais e Distritais): · A votação do partido terá qu... ...atingir o Quociente Eleitoral; · A votação individual da cand... ...ir 10% do Quociente Eleitoral; Não havendo mais partidos com... ...Eleitoral. Quociente Eleitoral Para um partido vir a obter um... ...ederal ou Estadual/Distrital). Quociente Partidário A partir daí, o partido poderá... ... chamado Quociente Partidário. Candidata ou candidato eleito (a) Feitos estes cálculos, a candi... ... votos do Quociente Eleitoral. Suplentes Serão suplentes os candidatos ... ...votação nominal mínima de 10%. Arredondamentos no Quociente Eleitoral Menor ou igual 0,5 = desprezada Acima de 0,6 = arredondada para cima Arredondamentos no Quociente Partidário Qualquer fração = desprezada Exemplificando: 200.057 votos válidos para cha... ...o, no exemplo acima, teríamos: 200.057 mil votos válidos / 20... ...válidos = não eleito (a)Sobras Preenchidas vagas pelo critéri... ...otados os seguintes critérios: Serão distribuídas pelo cálcul... ...idoso. REGISTRO DE CANDIDATURA Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade Para concorrer nas eleições, a... ...por causas de inelegibilidade. São condições de elegibilidade: Ter nacionalidade brasileira;E... ... em causas de inelegibilidade: Analfabetos;Inalistáveis: pess... ...blico, perda do cargo eletivo. Prazo para apresentação dos pe... ...dos de registro de candidatura Os partidos deverão inserir se... ...bservando os seguintes prazos: Até o dia 15/08/2022, às 8h: ... ...pelo CANDex. De 15/08/2022 a 189/12/2022, os prazos processuai... ...ublicadas em Mural Eletrônico. Nome de urna O nome de urna de candidata ou... ...tadual, distrital e municipal. É possível que, ao nome de ur... ...imite máximo de 30 caracteres. O nome de candidata ou candida... ...os últimos 04 anos com o nome. Havendo nomes coincidentes ent... ...ítica, social ou profissional. Número de candidatura O número de candidata ou candi... ...to observará a seguinte regra: Presidente da República: 02 dí... ...va de utilizar o mesmo número. DRAP e RRC/RRCI Cada candidata ou candidato po... ...mesmo cargo, na mesma eleição. No CANDex, os dados partidário... ...tidários), que deverá indicar: Nome e sigla do partido; Se h... ...quanto o RRCI deverão indicar: Nome completo (civil), nome s... ...artidos no pedido de registro. O DRAP (registro de partido ou coligação) será assinado: Partidos: por presidente da D... ...do de registro de candidatura. A tramitação do Registro de Ca... ...andidatura (RCand), sendo que: DRAP e documentos constituirã... ...epresentados por advogado (a). Certidões Como destacamos, as certidões exigidas são as seguintes: Filiação partidária (sistema ... ... declaração/prova de homoními. As certidões têm prazo de vali... ...tecipar todas as providências. As certidões da Justiça Eleito... ...ias que possam ser corrigidas. A quitação eleitoral refere-se... ...do de registro de candidatura: Tenha comprovado o pagamento ... ... solidária. CNPJ de campanha A candidata ou candidato terá ... ...mediária do Comitê Financeiro. É preciso destacar que a pesso... ...regras de prestação de contas. O CNPJ da candidata ou candida... ...expedido em até 03 dias úteis. Contudo, a emissão do CNPJ de... ...Eleitoral e a Receita Federal. Para evitar, ou solucionar es... ...ante na Receita Federal (CPF). Exemplo 1: Havendo incorreção... ...nicamente à Justiça Eleitoral. Exemplo 2: Se o CPF estiver s... ...ato perante a Receita Federal. Exemplo 3: Se existir divergên...
Alterou o texto do documento Prestação de contas anual partidária
há 2 meses
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL As regras aplicáveis às contas... ...unal Superior Eleitoral (TSE). É imprescindível que dirigent... ...anto nas referidas Resoluções. Para tanto, necessário observ... ..., exame, julgamento e sanções. a) Rito processual: a tramitaç... ...ção TSE 23.604, de 17/12/2019. b) Análise de mérito das conta... ...ção TSE 21.841, de 22/06/2004. c) Análise de mérito das conta... ...ção TSE 23.432, de 16/12/2014. d) Análise de mérito das conta... ...ção TSE 23.464, de 17/12/2015. e) Análise de mérito das conta... ...ção TSE 23.546, de 18/12/2017. e) Análise de mérito das conta... ...ção TSE 23.604, de 17/12/2019. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A prestação de contas anual do... ...spensável à gestão partidária. O partido político, em todos ... ...l, Estadual e Municipal) deve: a) Inscrever-se no CNPJ, con... ...o Executivo RFB COCAD 11/2020. b) Abrir e manter contas banc... ... do Banco Central 35.979/2020. c) Seguir as regras da legisla... ...5 e Resolução TSE 23.604/2019. d) Lançar a movimentação finan... ...tação de Contas Anuais (SPCA). e) Manter a Escrituração Contá... ...lico de Escrituração Digital). f) Caso não tenha tido movime... ...entação de Recursos pelo SPCA. g) Observar os seguintes prazos: · ECD à Receita Federal: praz... ...ção Normativa RFB 2.082/2022); · SPCA à Justiça Eleitoral: o prazo permanece 30/06/2022. h) Apresentar a documentação c... ...Processo Judicial Eletrônico). i) Se atentar para as regras ... ...20, Circular BACEN 3.290/2005; j) Se atentar para as atribuiç... ...m recursos partidários: NIJE. CNPJ Cada um dos órgãos partidários... ...ução Normativa RFB 1.863/2018. Para abertura do CNPJ de Direç... ..., entre outros documentos, de: · Inclusão dos dados e dirigen... ...3.571/2018, artigo 35, § 10º); · Certidão de nomeação da Dire... ...tidária Estadual ou Municipal; · Endereço com código do IPTU ... ...onstante da certidão do SGIP); · Documentos pessoais do presidente e do tesoureiro (a); · Procuração em favor de conta... ...específico da Receita Federal. Na abertura do CNPJ, a naturez... ...o Executivo RFB COCAD 11/2020. · para órgãos partidários municipais: 327-1; · para órgãos partidários regionais: 326-3; · para órgãos partidários nacionais: 325-5. CONTAS BANCÁRIAS De posse do CNPJ, a direção pa... ...Monetário Nacional 2.025/1993. Se já existir conta bancária, ... ...os para alteração do cadastro. As contas partidárias têm des... ...uma conta bancária específica. Conforme a legislação em vigor... ... tipo de recurso no exercício. · Conta “Outros Recursos”: a d... ...izados pela Justiça Eleitoral. · Conta “Doações de Campanha”:... ...ras diretos (pessoas físicas). · Conta “ Fundo Partidário”: ... ...s autorizados pela legislação. · Conta “Partido-Mulher”: esta... ...r na conta “Fundo Partidário”. · Conta “ FEFC (Fundo Especial... ...período de campanha eleitoral. A documentação necessária par... ...idos pelo Banco) é a seguinte: · Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC); · Cartão de CNPJ; · Certidão de composição partidária extraída do SGIP; · Comprovante de endereço do partido; · Dados e documentos pessoais ... ...tidário e dos seus dirigentes. Os extratos bancários completo... ...dicial de prestação de contas. Quanto às contas exclusivamen... ...Comunicado BACEN 35.551/2020). É vedado aos bancos a emissão... ... Comunicado BACEN 35.551/2020. As contas bancárias de partido... ... providenciará sua publicação. As contas bancárias partidária... ...20, Circular BACEN 3.290/2005. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS RECEITAS PERMITIDAS As receitas permitidas ao part... ...capítulo próprio deste Manual. Doações de pessoas físicas (fi... ...ras ou estimáveis em dinheiro) Pessoas físicas podem doar recursos a partidos. No entanto, é vedada a doação ... ...s de bancas de revistas, etc). Quanto à doação por pessoas fí... ...liadas ao partido beneficiado. As doações vedadas também atin... ...o fim de burlar as proibições. As doações financeiras iguais ... ...gual ou superior a R$1.064,10. Independentemente do valor, co... ...o para o preenchimento da GRU. Os valores doados por pessoas ... ...ntes do julgamento das contas. Doações estimáveis em dinheiro Pessoas físicas podem doar ben... ...ite equivalente a R$40.000,00. Os bens móveis e imóveis devem... ...trimônio da doadora ou doador. Já os serviços podem ser doado... ...5, em vigor desde 01/09/2016). O valor estimável da doação de... ...mercado e será comprovada por: · Instrumento contratual de ce... ...ntre doador (a) e partido; ou, · Instrumento contratual de prestação de serviço; · Documento fiscal do bem a fim de comprovar a propriedade; · Demonstração da avaliação do... ...tica de doador (a) (serviços). As pessoas jurídicas estão pro... ... partidárias (STF/ ADI 4.650). Contribuições Partidárias (fin... ...ras ou estimáveis em dinheiro) Constituem valores repassados ... ... e nas Diretrizes partidárias. Quando repassadas por filiadas... ... com CPF da doadora ou doador. Quando repassadas por órgãos ... ...respectiva Direção Partidária. E vedado o repasse de recursos... ...usteados com Fundo Partidário. Sobras de Campanha São valores (financeiros ou be... ...dados em campanhas eleitorais. As sobras de campanha de recur... ...o para o preenchimento da GRU. Quando se tratarem de bens (co... ...e Recolhimento da União (GRU). Na devolução de sobras ao par... ... “Outros Recursos” do partido. Com relação aos níveis partidá... ...bservadas as seguintes regras: · Nas campanhas de Presidente ... ...repassadas à Direção Nacional; · Nas campanhas de Governador,... ...o Estadual do referido Estado; · Nas campanhas de Prefeito e ... ...nicipal do referido município. Receitas decorrentes de Alien... ...óprios e Realização de Eventos É permitido ao partido obter r... ...enação e locação de seus bens. Também é permitida a comercial... ...a de convites, ingressos, etc. Vale destacar que os valores ... ...ervar as regras e as vedações. A comercialização de bens/serv... ...antecedência de 05 dias úteis. O valor bruto arrecadado dever... ...or documentos fiscais idôneos. Empréstimos bancários e rendim... ...ntos de aplicações financeiras Este tipo de receita é permiti... ...egras da legislação eleitoral. Fundo Partidário Este recurso é repassado pelo ... ...s hierarquicamente inferiores. O repasse dentro do partido é ... ...rias e Diretrizes Partidárias. E vedado o repasse de recursos... ...usteados com Fundo Partidário. O órgão partidário que destina... ...ireção Partidária beneficiada. FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) Este recurso é repassado pelo... ...tido somente em ano eleitoral. Trata-se de recurso público de... ...mento de campanhas eleitorais. O FEFC será repassado pelo TS... ...ntados tempestivamente ao TSE. O partido deverá abrir conta ... ...ra receber e transitar o FEFC. RECIBOS DE DOAÇÃO As doações recebidas pela Dire... ... do crédito na conta bancária. No caso de cancelamento da doa... ...do o ato por nota explicativa. Assim, o partido deve emitir recibo sempre que receber: a) Doações de pessoas físicas,... ...ébito em conta, lembrando que: · Doações financeiras iguais o... ...quitação de boletos bancários. · Abaixo deste valor, doações ... ...entrega de valores em espécie. · Dispensam a emissão de recib... ...dária por filiadas e filiados. b) Transferências financeiras ... ...sma agremiação, lembrando que: · O recibo referente a repasse... ...fetuaram a doação ao partido); · O recibo referente a repasse... ...doadora ou doador originários; · A transferência de recursos ... ...r da mesma Direção Partidária; · Sobras de campanha repassada... ...ampanha do candidato) no SPCA; · A transferência de recursos ... ... dispensa a emissão de recibo. RECEITAS NÃO PERMITIDAS Recursos de Fonte Vedada São receitas vedadas ao partid... ...ro ou por meio de publicidade: · De origem estrangeira: gover... ...oas físicas estrangeiras, etc; · De pessoa jurídica: qualque... ...e, de pesquisa, gráficas, etc; · De pessoa física que exerça ... ...s de bancas de revistas, etc); · De autoridades públicas não... ...0019-11 e AgRRespe 0000041-31. São vedadas também as doações ... ...o fim de burlar as proibições. O recurso de origem vedada por... ...o para o preenchimento da GRU. Efetivado o estorno, deve-se ... ...elamento do respectivo recibo. Recursos de Origem Não Identificada (RONI) São receitas consideradas de o... ...ras ou estimáveis em dinheiro: · Dados não informados: falta... ...os, candidatas ou candidatos); · Dados inválidos: inexistênci... ...os, candidatas ou candidatos); · Dados inconsistentes: falta ... ...os, candidatas ou candidatos); · Bens ou serviços estimáveis... ...os de origem não identificada. O recurso de origem não identi... ...o para o preenchimento da GRU. NIJE (NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL) Atualmente, o TSE conta com ap... ...ntas partidárias e eleitorais. O NIJE é integrado por represe... ... Ministério da Cidadania (MC). O NIJE considera suspeitas tra... ...orrentes de doadora ou doador: • Inscrito em programas sociai... ...rgencial, Bolsa Família, etc); • Com renda incompatível com o valor doado; • Sem vínculo empregatício nos 60 dias antes da doação; • Com registro de óbito; • Doação empresarial indireta,... ...inculadas a uma mesma empresa; • Sócio (a) ou diretor (a) de ... ...ha recebido recursos públicos; • Veículo cedido que não está em nome da doadora ou doador; • Candidatas ou candidatos que... ... contrato ou vínculo aparente; • Candidatas ou candidatos inv... ...as públicas, sonegação fiscal; • Doadores (as), candidatos (a... ... transfiram recursos entre si. O NIJE também analisa os gasto... ...a indícios de irregularidades: • Análise de CNAE compatível c... ...vendido ou o serviço prestado; • Fornecedor com sede (estrutu... ...roduto ou serviço contratados; • Fornecedores com poucas empr... ...cional para prestar o serviço; • Fornecedor com sócios (as), ... ...rgencial, Bolsa-Família, etc); • Fornecedor com empresa aberta recentemente; • Fornecedor com sócio (a) que... ...ção com organização criminosa; • Fornecedor sem registro come... ...) ou fiscal (Receita Federal); • Fornecedor com sócio (a) fil... ...co com integrantes do partido; • Fornecedor que mantenha contratos com o poder público. A partir das eleições de 2020,... ...upção e a lavagem de dinheiro. Recomenda-se às Direções Part... ...atos, bastante acessar o link. GASTOS PARTIDÁRIOS O partido político tem limitaç... ...bjetivos político-partidários. Assim, todo e qualquer gasto p... ...var sua vinculação partidária. Os gastos autorizados pela leg... .... Em resumo, são os seguintes: · Despesas com aquisição, manu... ...orma de bens móveis e imóveis; · Despesas com manutenção de s... ...materiais de escritório, etc); · Pagamento de prestadores de ... ...nteresse eleitoral do partido; · Pagamento de pessoal (limita... ...ções sem vínculo trabalhista); · Gastos com propaganda doutrinária e política; · Gastos com reuniões partidár... ...idária e campanhas eleitorais; · Manutenção de programas de e... ...pação de mulheres na política; · Manutenção da Fundação ou Instituto do partido; · Pagamento de despesas de via... ...amento de bebidas alcoólicas); · Gastos com impulsionamento d... ...etrônica ou depósito em conta; · Custeio de mensalidades, anu... ...estudo e doutrinação política. Todas as receitas e gastos d... ...dequada à natureza do recurso: · Conta bancária “Fundo Partidário”; · Conta bancária “Outros Recursos”; · Conta bancária “Partido-Mulher”; · Conta bancária “Doações de Campanha”; · Conta bancária “FEFC”. Os pagamentos devem ser realiz... ...m intermediação por terceiros. Atualmente, o TSE autorizou a ... ...ações financeiras partidárias. Os recursos do fundo partidári... ...e Ag.Regimental 292-88.-2014). A comprovação dos gastos deve ... ...e CPF ou razão social e CNPJ). Gastos com publicidade, consu... ...) e GFIP (previdência social). Gastos com passagens aéreas e ... ...tação dos cartões de embarque. Gastos com combustível e pedá... ...inerário, relatório de viagem. Gastos com hospedagem devem c... ...período e relatório de viagem. O partido pode reservar fundo ... ... complementação de seu limite. Se a direção partidária recebe... ...rsos para campanhas femininas. Inclusive, recentemente foi e... ...ndo Partidário às agremiações. Além disso, recentemente o TS... ...e/ 0600416-75.2021.6.00.0000). Além disso, os partidos devem... ...ncária específica da Entidade. Os gastos partidários devem s... ..., financeira, recomendando-se: · Organização e funcionalidade... ... e arquivamento de documentos; · Cronologia da documentação, ... ...eando na ordem dos pagamentos; · Todo gasto deve ter comprova... ...dade e vinculação partidárias; · Extratos bancários mêsamês s... ...rios de cada receita ou gasto; · Contratos; · Notas fiscais; · Recibos; · Faturas; · Cópias de cheques ou transferências eletrônicas; · Relação de pessoal envolvido... ...viços e vinculação partidária; · Imagens de telas da internet... ...tidárias e serviços prestados; · Guias recolhidas (GRUs) com ... ...ição da finalidade partidária; · Notas contábeis; · Notas explicativas que escla... ...culação partidária dos gastos; · Comprovação de entrega de produtos adquiridos; · Comprovação de serviços prestados; · Comprovação de uso de bens e... ...idades partidárias/eleitorais; · Comprovação da vinculação de... ...icações impressas ou virtuais. Toda documentação relativa à ... ...de contas à Justiça Eleitoral. ASSUNÇAO DE OBRIGAÇÕES O órgão partidário de qualquer... ...ormalização de acordo escrito. Contudo, é vedado que tais obr... ...tribuições estatutárias, etc). As doações estimáveis em dinhe... ...o de veículos do partido, etc. Já a assunção de obrigações f... ...ha, de outro órgão partidário. Ao assumir a obrigação de out... ...ívida em seu passivo contábil. Para formalizar a assunção de ... ...iados os seguintes documentos: · Cópia do documento que deu o... ...to, nota fiscal, fatura, etc); · Formalização de Instrumento ... ...tidária que assumirá a dívida; · O instrumento de assunção de... ...idária adquirente do passivo). Toda movimentação decorrente d... ...e ambos os órgãos partidários. Caso a dívida seja oriunda de ... ...a Direção Nacional do partido. Vale relembrar que os recursos... ...e Ag.Regimental 292-88.-2014). DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS A Direção Municipal que não mo... ...a de Movimentação de Recursos. Porém, para obter a Declaração... ... nos hiperlinks para acessar): a) Contas do exercício de 2017 em diante: · Declaração de ausência de mo... ...er gerada diretamente do SPCA; b) Contas do exercício de 2016: · Declaração de ausência de mo... ...da diretamente no site do TSE; c) Contas do exercício de 2015: · Declaração de ausência de mo... ...da diretamente no site do TSE; d) Contas de exercícios até 2014: · Declaração de ausência de mo... ...or ausência de previsão legal. A Declaração de Ausência de Mo... ...s, nem estimáveis em dinheiro. Vejamos um exemplo prático: pr... ...mensal dos aluguéis do imóvel. Estes valores devem ser lança... ...a de Movimentação de Recursos. Portanto, ainda que inexista m... ...zir a desaprovação das contas. Por fim, conforme a legislação... ...anha”, conta bancária “FEFC”). APRESENTAÇÃO DAS CONTAS À RECEITA FEDERAL (SPED) A Direção Partidária deve proc... ...tal (SPED), nos prazos legais. A Escrituração Contábil Digita... ...entem movimentação financeira. A ECD atualmente é regida pela... ...ução Normativa RFB 2.003/2021. O prazo de entrega foi altera... ...ução Normativa RFB 2.082/2022) Inexistindo movimentação finan... ...declarações à Receita Federal. A Escrituração Contábil Digit... ...auxiliares, que devem indicar: · Origem, valor e identificaç... ...s e contribuições partidárias. · Gastos eleitorais (os gastos... ...rovada finalidade partidária). · Detalhamento de receitas e gastos partidários. Na escrituração contábil digi... ...ido na Portaria TSE 926/2018. Quanto aos modelos de demonstr... ...s parâmetros abaixo indicados. Clique nos links para acessar: a) Contas do exercício de 2017 em diante: · Modelos de demonstrativos pa... ...tas partidárias (formato ZIP); · Declaração de ausência de mo... ...s: gerada diretamente do SPCA; · Balanço Patrimonial (BP) e D... ... Resultado do Exercício (DRE). b) Contas do exercício de 2016: · Modelos de demonstrativos pa... ...tas partidárias (formato ZIP); · Declaração de ausência de mo... ...ecursos gerada no site do TSE; · Balanço Patrimonial (BP) e D... ... Resultado do Exercício (DRE). c) Contas do exercício de 2015: · Modelos e peças da prestação... ...anceiro de 2015 (formato ZIP); · Declaração de ausência de mo... ...ecursos gerada no site do TSE; · Balanço Patrimonial (BP) e D... ... Resultado do Exercício (DRE). d) Contas de exercícios até 2014: · Peças da prestação de contas... ... nº 21.841/2004 (formato ZIP). · Declaração de ausência de mo... ...or ausência de previsão legal. O acesso às prestações de cont... ...ios pelo sistema DivulgaSPCA. A documentação referente à pre... ...ser consultada por este link. As prestações de contas que já... ...podem ser consultadas no PJe. Para pesquisar a situação da... ...ema de Informações de Contas). SPCA - APRESENTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL As Direções Partidárias devem ... ...tiça Eleitoral até 30/06/2022. O órgão partidário extinto ou ... ...vigência no exercício de 2021. O órgão partidário sucessor, o... ...partido responsáveis na época. Para apresentação das contas, ... ...cional, Estadual e Municipal). O partido deve seguir as regra... ...5 e Resolução TSE 23.604/2019. Primeiramente, a Direção Parti... ...), Contador (a), Advogado (a). A partir daí, o sistema deve s... ... dinheiro (receitas e gastos). Caso a Direção Partidária não ... ...a de Movimentação de Recursos. Seguem links de manuais do SPCA: · Guia do usuário; · Problemas no acesso; · Perguntas frequentes - FAQ. PJe – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS As prestações de contas de par... ...ela Resolução TSE 23.604/2019. Assim, as prestações de conta... ...iais de manifestação e defesa. Assim, é indispensável que o ... ...5, em vigor desde 01/09/2016). A competência para dar tramita... ...l conforme o nível partidário: · Direções Nacionais: os processos tramitam perante o TSE; · Direções Estaduais: os proce... ...al (TRE) do respectivo Estado; · Direções Municipais: os proc... ...orais do respectivo município. A prestação de contas deverá s... ... Resolução, indicada a seguir. Os relatórios abaixo são gerados automaticamente pelo SPCA: · Relação identificando presid... ...uivalentes ou em substituição; · Relação das contas bancárias utilizadas; · Conciliação bancária; · Demonstrativo dos acordos (a... ...e outras esferas partidárias); · Demonstrativo de recursos re... ...tribuídos do Fundo Partidário; · Demonstrativo de doações recebidas; · Demonstrativo de obrigações a par; · Demonstrativo de dívidas de campanha; · Extrato da prestação de cont... ... resumo financeiro do partido; · Demonstrativo de recursos re... ... (as) em campanhas eleitorais; · Demonstrativo de doações recebidas; · Demonstrativo de sobras de campanha; · Demonstrativo de utilização ... ...icipação feminina na política; · Notas explicativas. A partir da data do envio das ... ...da Resolução TSE 23.604/2019): · Parecer da Comissão Executiv... ...ou não) as respectivas contas; · Procuração outorgada a advog... ...do (presidência e tesouraria); · Certidão de regularidade da ... ...ivo Conselho de Contabilidade; · Comprovante do envio da Escr... ...ECD) à Receita Federal (SPED); · Balanço Patrimonial; · DRE-Demonstração do Resultado do Exercício); · Demonstração de fluxo de cai... ...tas partidárias (formato ZIP); · GRUs (Guias de Recolhimento ... ... recursos ao Tesouro Nacional; · Documentação fiscal comproba... ...s ou serviços prestados, etc); Com relação ao último item, do... ...adotar a seguinte sistemática: · Organização e funcionalidade... ... e arquivamento de documentos; · Cronologia da documentação, ... ...eando na ordem dos pagamentos; · Toda receita ou gasto deve t... ...dade e vinculação partidárias; · Extratos bancários mêsamês s... ...rios de cada receita ou gasto; · Contratos; Notas fiscais; Recibos; Faturas; · Cópias de cheques ou transferências eletrônicas; · Relação de pessoal envolvido... ...viços e vinculação partidária; · Imagens de telas da internet... ...tidárias e serviços prestados; · Guias recolhidas (GRUs) com ... ...ição da finalidade partidária; · Notas contábeis e · Notas explicativas que escla... ...culação partidária dos gastos; · Comprovação de entrega de pr... ...ridos e de serviços prestados; · Comprovação de uso de bens e... ...idades partidárias/eleitorais; · Comprovação da vinculação de... ...icações impressas ou virtuais. Esta é a transparência que de... ...asto e de cada valor recebido. JULGAMENTO DAS CONTAS As contas partidárias poderão ser julgadas: · Aprovadas, quando estiverem regulares; · Aprovadas com ressalvas, qua... ...has ou ausências irrelevantes; · Desaprovadas, quando apresen... ...a de Movimentação de Recursos; · Julgadas não prestadas, quan... ...igências indicadas pelo juízo. A declaração de contas não pre... ... da Resolução TSE 23.571/2019. Já com relação às sanções, pode ocorrer: · Contas julgadas não prestada... ...os repasses até regularização; · Desaprovação das contas: dev... ...acrescida de multa de até 20%; · Verificação de recursos de ... ...tribuição de fundo partidário; · Verificação de recursos não ... ...tribuição de fundo partidário; As penalidades são aplicadas e... ...tação, sob pena de prescrição. Parcelamento das condenações A legislação permite que o par... ...se mensal do Fundo Partidário. Para tanto, o partido, por sua... ... e justificando sua pretensão. O fundamento legal do parcelam... ...23.604/2019 (artigo 59, § 4º). Vale relembrar que os recursos...
há 2 meses
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Fernanda Caprio

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