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15 de Julho de 2018

Regras para exposição de pré-candidatura

Reforma política

Fernanda Caprio, Advogado
Publicado por Fernanda Caprio
há 3 anos

Depois de muita discussão e espera por parte de todos os envolvidos no processo político, finalmente temos a Reforma Política. Para alguns, não foi bem uma reforma. Para outros, foi satisfatório.

A Reforma Política, da forma como ocorreu, não alterou questões constitucionais. Seu campo de alcance foi na esfera infraconstitucional, razão pela qual foram modificados alguns pontos do Código Eleitoral, da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

Com relação aos prazos, temos alterações na data de filiação partidária (6 meses antes da eleição, portanto, até 02/04/2016), de convenções partidárias (de 20/07/2016 a 05/08/2016), do registro de candidatura (15/08/2016), do início da propaganda eleitoral (após 15/08/2016), da propaganda de TV e rádio (35 dias antes da eleição).

Com isso, o tempo de campanha eleitoral (propaganda) foi encurtado para 45 dias, e a forma da propaganda também sofreu limitações. O tamanho das placas foi reduzido para 0,5 metro quadrado (mais ou menos 70 cm de cada lado) e os cavaletes e bonecos foram proibidos. Quanto aos veículos, não poderão ser envelopados, só serão admitidos perfurados no parabrisa traseiro e adesivos laterais de no máximo 50cm x 40cm. A participação de candidatos a vereador na propaganda de TV e rádio também ficou reduzida: não participarão dos programas em bloco e nas inserções utilizarão 40% do tempo.

No entanto, a Reforma Política trouxe uma novidade muito positiva: a pré-campanha. Todos sabem que até a última eleição (2014) não era admitida menção à futura candidatura antes do início do período de propaganda eleitoral, sob pena de se incorrer nas penalidades da propaganda antecipada.

Com a atual Reforma Política, alguns atos de pré-campanha estão autorizados. No entanto, é preciso observar bem o limite entre que está permitido e o que está vedado, para não utilizar mal a permissão legal.

Pelo teor do artigo 36-A, da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97), é permitido:

· declaração pública de pretensa candidatura;

· exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em público, em meios de comunicação e/ou redes sociais;

· pedido de apoio político (desde que não haja pedido de voto);

· participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos;

· realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos (proibida a veiculação ao vivo);

· divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos (desde que não se faça pedido de voto);

· divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

· a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (proibida a veiculação ao vivo);

· os eventos partidários devem ser realizados em ambiente fechado (encontros, seminários ou congressos) e são destinados à organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

A lei deixa bem claro alguns pontos vedados, que valem a pena ser destacados:

· não confundir pedido de apoio, com pedido de voto; em nenhuma hipótese a lei permite que se peça voto ou se faça menção a número ou faça banners para postagem na internet ou panfletos/impressos individuais.

· em qualquer tipo de evento partidário, é vedada a cobertura jornalística ao vivo;

· os profissionais de comunicação (jornalistas, comentaristas, radialistas, artistas, apresentadores, etc) estão proibidos de utilizarem de seu veículo de trabalho (TV, rádio, jornais, revistas), para anunciar pré-candidatura;

· a partir de 30/06/16 os profissionais de comunicação não podem mais apresentar, participar ou comentar os programas aos quais estavam profissionalmente vinculados;

· será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte de detentores de cargos públicos, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

Portanto, pré-candidatos, neste momento, muito pode ser feito para divulgação de sua imagem. Observem atentamente as regras para a exposição de sua pré-candidatura, de modo a não descumprir a lei. E pautados nesta premissa, usem as redes sociais para manifestar posicionamento político, econômico, social. Criem um blog. Participem dos grupos sociais de sua comunidade, dos encontros e reuniões do partido, mas tenham sempre uma postura séria, ética e procurem apresentar sugestões para melhoria das situações apresentadas. Para isso, leiam as notícias diariamente. Fiquem atentos com o que está acontecendo em seus Municípios, em seus Estados e em seu País.

No cenário político atual temos um povo irritado com a política, intolerante com os políticos, insatisfeito com a economia. A tecnologia faz com que qualquer situação percorra grandes espaços em poucos segundos. Por esta razão, cuidar da própria imagem, e preservar a imagem do partido, é vital para o sucesso de sua campanha.

31 Comentários

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Dra. Fernanda, excelente artigo.

Tenho uma dúvida:

O pré-candidato a vereador pode fazer o anúncio de sua pretensão em concorrer, utilizando uma página no facebook, com foto e logotipo do partido, inclusive apresentando propostas, e pedindo apoio aos cidadãos??? continuar lendo

O candidato na pré-candidatura não pode pedir voto. Ele pode falar que vai concorrer as eleicoes e mostrar o seu projeto mas não pode pedir apoio aos cidadãos. O Professor Luciano Franco fala sobre isso na video aula https://www.youtube.com/watch?v=2gCMoOx9mRk continuar lendo

Dra. Fernanda, boa tarde.
Gostaria de saber, se nesse período pré eleitoral, no qual o candidato, já é Prefeito, se o mesmo está vedado de ir a rádios, dar entrevistas sobre alguns assuntos relacionados a secretarias, como por exemplo: Saúde.
O Prefeito, foi convidado por uma emissora, a participar de um programa jornalistico, para explanar os acontecimentos da secretaria de saúde.
Como devemos agir ?
Obrigado continuar lendo

Queria saber se o uso de cores, logotipos e marcas que os pré-candidatos usarão na campanha podem ser inseridos nas fotos e videos do candidato no período de pré-campanha na internet antes, durante e depois da quinzena que antecede a convenção. Obrigado continuar lendo

Dra. Fernanda muito obrigado pelas orientações.

A minha duvida é proxima à do colega abaixo. Eu posso fazer um post no facebook
escrevendo que sou pre-candidato, ex: Joao Ferreira - Pre Candidato.

Desde ja agradeço continuar lendo

Olá, pode sim! Como Pré-Candidato ok?
Caso tenha dúvidas, acesse nosso web site www.consultormarketingpolitico.com continuar lendo